CONTEÚDO ESPECÍFICO DOS CADERNOS ENVIADOS À CIDH

 Dos conteúdos constantes nos 7 (sete) Cadernos

          No Caderno 1 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por não cumprir os mais comezinhos princípios de direito administrativo, constitucional, e, sobretudo, processual, em defesa dos Direitos Humanos ao trabalho e a livre iniciativa.

          O Reclamante buscou a tutela jurisdicional para resguardar seu direito de remuneração profissional nas seguintes Ações Judiciais: 1 – Cobrança contra a Construtora Pequiá; 2 – Ação de Rescisão Contratual contra PETROBRÁS; 3 – Ação de Perdas e Danos conta a Prefeitura municipal de Juiz de Fora; 4 -  Ações de Rescisão Contratual contra; 5 - Ação de Perdas e Danos contra João Carlos Quirino; 6 - Ação de Perdas e Danos contra Marcelo; 7 – Ação de pedido de Devolução de custas judiciais previamente depositadas.

          No Caderno 2 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por não cumprir os mais comezinhos princípios de Direitos Humanos, em defesa da família, das crianças, da ordem social, da paz, da fraternidade, da propriedade, da liberdade, da segurança, da igualdade, e da dignidade da pessoa humana.

          O Reclamante buscou a tutela jurisdicional para obter uma ordem judicial para: 1 - Guarda Formal de seus Filhos; 2 - Arrolamento de bens; Reintegração de Posse de uma Loja de sua pequena empresa; 3 - Reintegração de Posse do Apartamento, dado em garantia ao seu pai, por lhe emprestar recursos financeiros, para executar o empreendimento imobiliário; 4 -  Medida Cautelar de Atentado, porque a Reclamada destruiu o imóvel; 5 -  Ação de Alimentos contra o Reclamante, quando ele cumpre sua guarda de fato, acordada judicialmente; 6 - Ação de Pedido de Providências na Vara da Infância, para proteção das crianças; 7 - Processos Criminais contra a Reclamada, por crimes contra a família;  8 - Ação de Manutenção da Posse contra agente da quadrilha, e, 9 - outra Ação de Manutenção da Posse contra outro agente.

          No Caderno 3 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por não cumprir os Direitos Humanos, como o devido processo legal, também em defesa da família, dos adolescentes, da ordem social, da paz, da fraternidade, da propriedade, da liberdade, da segurança, da igualdade, e da dignidade da pessoa humana.

          O Reclamante buscou a tutela jurisdicional para obter uma ordem judicial favorável para: 1 - Ação de Pedido de Providências na Vara da Infância, para proteção das crianças; 2 - Medida Cautelar de Arrolamento de bens.

          No Caderno 4 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por infringir os mais comezinhos princípios de direito administrativo, constitucional e processual, na defesa dos Direitos Humanos de personalidade; igualdade; liberdade; propriedade; segurança; defesa; cidadania; e, de dignidade humana.

          O Reclamante buscou a tutela jurisdicional para obter uma ordem judicial favorável para: 1 - Ação de Perdas e Danos contra a Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF, Vestibular de 2000; 2 - Ação de Perdas e Danos contra a UFJF, Vestibular de 2003; 3 - Ação de Perdas e Danos contra a UFJF, por prisão no Vestibular de 2004; 4 - Ação de Perdas e Danos contra a Justiça Federal, no Vestibular 2003; 5 - Mandado de Segurança, matrículas em disciplinas na UFJF; 6 – Cautelar de Protesto, Art. 36 do CPC e Art. 18 da Lei 1.060/50; 7 – Ação Declaratória do direito de POSTULAR em CAUSA PRÓPRIA, conforme o Art. 36 do CPC e Tratados Internacionais.

          No Caderno 5 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por agredir os mais comezinhos princípios de direito administrativo, constitucional e processual, na defesa dos Direitos Humanos de um governo honesto e probo com a res pública.

          O Reclamante buscou a tutela jurisdicional, através de Ações Populares para ANULAR os seguintes atos de agentes públicos municipais do Estado Brasileiro: 1 – Ilegalidades e imoralidades na Licitação para execução do projeto arquitetônico de um novo prédio para Câmara Municipal; 2 – Ilegalidades e imoralidades na Licitação para Construção de um novo prédio para a Câmara Municipal; 3 - Aumento Abusivo da Tarifa de Água; 4 – Aumento Abusivo da Tarifa de Transporte Público Urbano em 2006; 5 - Aumento Abusivo da Tarifa de Transporte Público Urbano em 2007; 6 – Prorrogação das Concessões de Serviços de Transporte Público Urbano em 2000; 7 – Prorrogação das Concessões de Serviços de Transporte Público Urbano em 2007; 8 – Ilegalidade e Imoralidade da Procuradoria; 9 – Ilegalidade e Imoralidade por contratar Publicidade; 10 – Ilegalidade e Imoralidade de contratar empresa privada para controle de gestão (GRUPO SIM); 11 – Ilegalidade e Imoralidade de contratar esposa para cargo de confiança; 12 – Ilegalidade e Imoralidade da LEI Orçamentária Anual; 13 – Ilegalidade e Imoralidade do presidente por não LER a denúncia, para julgar o Impeachment do prefeito.

          No Caderno 6 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direitos, ignorando, pois, os mais comezinhos princípios do direito administrativo, constitucional, e, especialmente, de direito processual na defesa dos Direitos Humanos de um tribunal justo, com imparcialidade; juridicidade; competência; e eficiência na solução dos conflitos.

         O Reclamante buscou a tutela jurisdicional com o fito de impor limites a um correligionário de seu partido político, que lhe difamou e caluniou perante a sua agremiação, causando-lhe prejuízos à sua honra, imagem e reputação, obrigando-o a propor três Ações judiciais: 1 – Perdas e Danos Morais; 2 – Perdas e Danos Morais; e, 3 – Investigação Judicial Eleitoral, todas com o fito de imputar-lhe as responsabilidades legais pelos seus atos iníquos, mas, todas estas denúncias estão sem qualquer providência do Estado Brasileiro.

          No Caderno 7 contém denúncias contra o Estado Brasileiro, por atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direitos, por não cumprir os mais comezinhos princípios do direito administrativo, constitucional, e, sobretudo, do processual na defesa da Democracia, para o exercício dos Direitos Humanos de cidadania; soberania popular; pluralismo político e dignidade da pessoa humana, imprescindíveis para efetivar a igualdade, a liberdade e a segurança de cada cidadão com a participação ativa na vida política do país, desenvolvendo as potencialidades humanas, para a evolução do mundo,e, o progresso das Ciências.

          O Reclamante e mais três cidadãos buscaram a tutela jurisdicional para o exercício de direitos humanos políticos de serem votados na ELEIÇÃO MUNICIPAL de 2008, mas, eles foram CASSADOS ilícita e abusivamente pela Justiça Eleitoral, não obstante, utilizaram todos os remédios jurídicos judiciais infraconstitucionais e constitucionais, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, como: 1 – Mandado de Segurança para Registro do Diretório Municipal do PSOL; 2 – Requerimentos de Registros de Candidatura; 3 – Ação Anulatória de Convenção Ilícita; 4 – Impugnação de Pedidos de Registros de Candidatura por Improbidade Administrativa e Abuso do Poder Econômico e de Autoridade; 5 – Mandado de Segurança para Registro de Candidaturas; 6 – Medida Cautelar no TSE; 7 – Medida Cautelar para adiar a eleição; 8 – Medida Cautelar para Anular Eleição de Juiz de Fora, MG.